Requerimento de Isenção de IPTU 2022
Aberto prazo para solicitações.
Publicado em 18/02/2022 10:43
Está aberto o prazo para os contribuintes interessados em fazer requisição de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2022, conforme Decreto PMFT nº 49/2021 de 29 de dezembro de 2021. Os interessados devem procurar a Divisão de Tributação, no andar térreo da Prefeitura de Fernandes Tourinho, até o dia 31 de março do presente ano, de 8h às 11h e de 13h às 16h.
A isenção será concedida às famílias de baixa renda (considera-se baixa renda para fins de benefício fiscal, famílias com renda per capita até ½ salário mínimo), ou às famílias que possuam membros portadores de necessidades especiais ou portadores de doença grave conforme legislação federal, que possuam apenas um imóvel e o utilize para fins de moradia, e que sejam eleitores no Município de Fernandes Tourinho, mediante análise do requerimento anual que deve ser protocolado até 31/03/2022 junto com os seguintes documentos:
Documentação
- Documento de Identificação de todos os moradores do Imóvel;
- Comprovante de renda de cada um dos moradores do imóvel e pertencentes ao núcleo familiar;
- Documento que comprove a propriedade ou posse do Imóvel em nome de um dos integrantes do núcleo familiar;
- Ficha ou Relatório Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio dos Sistema Informatizado de Cadastro Social, do CRAS Centro de Referência de Assistência Social de Fernandes Tourinho;
- Comprovante de inscrição, se houver, do (s) Programa (s) Social (is) em que a família seja beneficiária.
- Laudo Médico emitido pelo Serviço de Saúde do Município que apresente o CID em caso de doença grave e necessidade especial.
Os requerimentos protocolados na Divisão de Tributação serão analisados em até 10 dias posteriores ao prazo final para as solicitações.
por Assessoria de Comunicação