Consulta e Audiência Pública - Contrato com a COPASA-MG
Consulta e Audiência Pública - Contrato com a COPASA-MG
Publicado em 15/07/2019 14:26
Foi assinado nesta segunda, 15 de julho de 2019, o DECRETO PMFT 028/2019 que estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o Contrato de Programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água na Sede do Município e Distrito de Senhora da Penha, prevista no artigo 11, IV, da Lei Federal nº 11.445/2007.
A Consulta Pública fica aberta na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho (Praça João XXIII, 13, Centro) a partir de hoje, das 8hs às 11hs e 13hs às 16hs, de segunda à sexta. Estão expostos para consulta:
- Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município de Fernandes Tourinho e a COPASA-MG;
- Convênio de Cooperação entre o Município e o Estado de Minas Gerais, por meio da ARSAE e COPASA;
- Lei Municipal 1.047/2017 - Institui o Plano de Saneamento Básico no município de Fernandes Tourinho;
- Cronograma Físico Financeiro;
- Resultados dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira;
- Relatório de Bens e Direitos;
- Indicadores de Qualidade.
O objetivo da Consulta é dar ciência a toda população do Contrato a ser firmado entre o Município e a COPASA, com possibilidade de questionar pontos, sugerir mudanças, manifestar opiniões a respeito, proporcionando transparência no processo de contratação da COPASA
No dia 30 de julho (terça-feira), às 8hs, no Centro Cultural Recreativo de Fernandes Tourinho, acontecerá a Audiência Pública, que promoverá o debate do Contrato de Programa entre Município, COPASA e moradores, identificando, na forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência. Além de possibilitar a efetiva participação do cidadão e dos segmentos da sociedade na discussão, o encontro permitirá ao Município maior conhecimento dos desejos dos usuários de modo a viabilizar um Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água em consonância com os interesses dos munícipes.
Perguntas, manifestações ou sugestões devem ser feitas por escrito e entregues até as 16hs do dia 29 de julho de 2019 na sede da Prefeitura Municipal ou no dia da Audiência.
Abaixo estão disponíveis para download toda a documentação a ser consultada.
por Assessoria de Comunicação